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Decretos
Decreto nº 8764, de 10 de maio de 2016
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Decreto Judiciário, nº 801, de 19 de dezembro de 2014
Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Decreto Judiciário, nº 1.116, de 18 de dezembro de 2013
Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Decreto Judiciário, nº 1.113, de 16 de dezembro de 2013
Regulamenta o Selo de Autenticidade de que trata o art. 23 da Lei Estadual nº 12.352/2011.
Decreto Judiciário nº 395, de 21 março de 2012
Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
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