Home
Institucional
Serviços
Notas
Consulta de Protocolo
Principais Serviços de Notas
Protesto
Consulta Nacional Protesto
Consultas de Títulos
Edital
Protesto de Títulos
Certificação Digital
Links Úteis
Emolumentos e Taxas
Legislação
Leis
Decretos
Provimentos
Portarias
Código de Normas
Contato
Balcão Virtual
Fale Conosco
Pesquisa de Satisfação
Menu
Home
Institucional
Serviços
Notas
Consulta de Protocolo
Principais Serviços de Notas
Protesto
Consulta Nacional Protesto
Consultas de Títulos
Edital
Protesto de Títulos
Certificação Digital
Links Úteis
Emolumentos e Taxas
Legislação
Leis
Decretos
Provimentos
Portarias
Código de Normas
Contato
Balcão Virtual
Fale Conosco
Pesquisa de Satisfação
Código de Normas
Instrução Normativa Conjunta nº 003/2013-CGJ/CCI, de 14 de maio de 2013
Orienta os titulares de cartórios extrajudiciais quanto a implantação do Selo Digital, como meio exclusivo de cobrança de emolumentos relativos à prestação de serviços notariais e de registro.
Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, de 12 de agosto de 2013
Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
Legislação
Leis
Decretos
Provimentos
Portarias
Código de Normas
