Portarias

Portaria nº 429, de 04 de junho de 2014

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Portaria Interministerial nº 574-A, de 20 de dez. de 2010

Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Legislação

Portaria nº 429, de 04 de junho de 2014

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Portaria Interministerial nº 574-A, de 20 de dez. de 2010

Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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